April 22, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 51-A/82, de 22 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 124/82, de 22 de Abril de 1982
- Portaria n.º 408/82, de 22 de Abril de 1982
- Resolução n.º 69/82, de 22 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 7/82/M, de 22 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 123/82, de 22 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 122/82, de 22 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 121/82, de 22 de Abril de 1982
- Resolução n.º 68/82, de 22 de Abril de 1982