April 20, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 48/82, de 20 de Abril de 1982
- Portaria n.º 394/82, de 20 de Abril de 1982
- Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril de 1982
- Portaria n.º 396/82, de 20 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2931, de 20 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 49/82, de 20 de Abril de 1982
- Aviso n.º 4/82, de 20 de Abril de 1982
- Resolução n.º 67/82, de 20 de Abril de 1982
- Aviso n.º DD2470, de 20 de Abril de 1982