February 26, 1982
Serie I
- Resolução n.º 35-C/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 35-B/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 35-A/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD440/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD439/82, de 26 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 36/82, de 26 de Fevereiro de 1982