Aviso n.º DD440/82, de 26 de Fevereiro de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão, depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, com efeitos a partir da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com...

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