Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 58/82 de 26 de Fevereiro A crise energética e o seu continuado agravamento tem sido objecto de constante atenção do Governo, através do estabelecimento das medidas que se mostram necessárias para atenuar os seus efeitos.
Sem prejuízo de disposições que venham a ser consignadas no plano energético nacional, e que contemplarão, de forma mais generalizada, todos os aspectos do problema, deverão ser postas em execução medidas parcelares que, estando já estudadas e sendo de interesse imediato, nada justifica o protelamento da sua entrada emvigor.
Entre tais medidas conta-se a da gestão da energia, a qual constitui um meio eficaz para minorar as dificuldades resultantes da crise energética, utilizando técnicas de custo não elevado, de fácil aplicação e de resultados positivos a curto prazo.
Os investimentos envolvidos traduzem-se em acções de economia efectiva de energia ao nível das empresas que os suportam, tornando-se afinal, a muito curto prazo, em benefício dos próprios consumidores.
Criam-se, deste modo, meios para minorar os efeitos da crise energética no País, sem contudo agravar as condições de utilização da energia por parte dos consumidores.
A reversão dos montantes resultantes das...
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