January 29, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/A, de 29 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/A, de 29 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/M, de 29 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 20-A/82, de 29 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/A, de 29 de Janeiro de 1982
- Resolução n.º 16/82, de 29 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/A, de 29 de Janeiro de 1982
- Resolução n.º 15/82, de 29 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 131/82, de 29 de Janeiro de 1982