January 26, 1982
Serie I
- Decreto n.º 11/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 8/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 18/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Despacho normativo n.º 6/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 111/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 112/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 16/82, de 26 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD2441, de 26 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 14/82, de 26 de Janeiro de 1982