January 13, 1982
Serie I
- Portaria n.º 39/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 57/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 29/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 54/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 55/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 43/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 32/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 33/82, de 13 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 48/82, de 13 de Janeiro de 1982