December 30, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1112-C/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2915, de 30 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar n.º 58/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1110/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 354/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2571, de 30 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1109/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 270/81, de 30 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1112-B/81, de 30 de Dezembro de 1981