December 07, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 07 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 07 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1038/81, de 07 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 333/81, de 07 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 334/81, de 07 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 55/A/81, de 07 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1037/81, de 07 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6158, de 07 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 248/81, de 07 de Dezembro de 1981