December 04, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 54/81/A, de 04 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 331/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD378/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD377/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 54/81/A, de 04 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 327/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 323/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 246/81, de 04 de Dezembro de 1981