January 24, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/A, de 24 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/A, de 24 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 33/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 106/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 111/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 105/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 32/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 107/81, de 24 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 36/81, de 24 de Janeiro de 1981