Portaria n.º 105/81, de 24 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 105/81 de 24 de Janeiro Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, confirmada pela Resolução n.º 40/80, de 5 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que sejam estabelecidas, para todos os efeitos legais, as seguintes equiparações: a) A director de serviços, o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais; b) A chefe de divisão, os cargos de inspector dos serviços prisionais, que dirige os orientadores da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e de inspector dos...

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