December 26, 1980
Serie I
- Resolução n.º 413/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1092/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Resolução n.º 414-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1094-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 572-E/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Lei n.º 48/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Despacho normativo n.º 380-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Decreto n.º 143-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
- Decreto n.º 143-B/80, de 26 de Dezembro de 1980