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Decreto n.º 143-B/80, de 26 de Dezembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 143-B/80 de 26 de Dezembro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 13 de Maio de 1980, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Assinado em 18 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau, considerando: Os princípios consagrados no Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau; A necessidade da sua explicação de forma a desenvolver mais amplamente as suas potencialidades; decidiram subscrever o presente Protocolo Adicional ao Acordo Cultural: 1 - O Governo Português considerará favoravelmente a possibilidade de inscrição em cursos superiores portugueses a definir, e consequente...

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