December 20, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6604, de 20 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6605, de 20 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6606, de 20 de Dezembro de 1980
- Decreto n.º 143/80, de 20 de Dezembro de 1980
- Resolução n.º 410/80, de 20 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1086/80, de 20 de Dezembro de 1980
- Decreto n.º 141/80, de 20 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1088/80, de 20 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1087/80, de 20 de Dezembro de 1980