November 28, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6741, de 28 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 1020/80, de 28 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 1017/80, de 28 de Novembro de 1980
- Decreto n.º 131/80, de 28 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 1019/80, de 28 de Novembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 74/80, de 28 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6740, de 28 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 1020-A/80, de 28 de Novembro de 1980
- Decreto n.º 134/80, de 28 de Novembro de 1980