Portaria n.º 1020/80, de 28 de Novembro de 1980

Portaria n.º 1020/80 de 28 de Novembro O abastecimento de bacalhau salgado seco e espécies afins continua a depender largamente das importações, pois que o armamento nacional se encontra cada vez mais limitado na sua actuação por restrições internacionais.

Tal situação reflecte-se não só na elevação das cotações internacionais, como nos custos da produção nacional.

Assim, torna-se indispensável proceder a uma ligeira actualização dos preços em vigor desde Setembro de 1978.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte: 1.º A...

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