November 04, 1980
Serie I
- Portaria n.º 922/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 923/80, de 04 de Novembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 924/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 929/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 930/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 926/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 920/80, de 04 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 925/80, de 04 de Novembro de 1980