September 13, 1980
Serie I
- Portaria n.º 605/80, de 13 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 81/80, de 13 de Setembro de 1980
- Despacho normativo n.º 300/80, de 13 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 606/80, de 13 de Setembro de 1980
- Despacho normativo n.º 299/80, de 13 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 80/80, de 13 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 607/80, de 13 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 324/80, de 13 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 604/80, de 13 de Setembro de 1980