September 04, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 293/80, de 04 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 317/80, de 04 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 563/80, de 04 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 316/80, de 04 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD6859, de 04 de Setembro de 1980
- Despacho normativo n.º 294/80, de 04 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 564/80, de 04 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 562/80, de 04 de Setembro de 1980