August 29, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 335/80, de 29 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 334/80, de 29 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 550/80, de 29 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 337/80, de 29 de Agosto de 1980
- Despacho normativo n.º 290/80, de 29 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 305/80, de 29 de Agosto de 1980
- Decreto n.º 70/80, de 29 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 333/80, de 29 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 304/80, de 29 de Agosto de 1980