Despacho normativo n.º 290/80, de 29 de Agosto de 1980

Despacho Normativo n.º 290/80 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento e dando cumprimento ao disposto na Resolução n.º 215/80, de 9 de Junho, do Conselho de Ministros, o Ministro das Finanças e do Plano e o Secretário de Estado da Comunicação Social determinam que: 1 - Pela verba atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para dotações de capital nos termos da Resolução n.º 215/80, de 9 de Junho, seja concedida uma dotação de capital de 1000 contos à empresa nacionalizada Correio do Minho para saneamento financeiro em 1980, por conta do capital estatutário com que esta empresa será dotada, e destinados à liquidação de compromissos assumidos de carácter inadiável e a curto prazo.

2 - A realização do capital estatutário prevista no número...

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