August 09, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6934, de 09 de Agosto de 1980
- Declaração n.º DD6935, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 273/80, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 272/80, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 271/80, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 270/80, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 268/80, de 09 de Agosto de 1980
- Despacho normativo n.º 236/80, de 09 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 269/80, de 09 de Agosto de 1980