July 31, 1980

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Serie I

Decreto-Lei n.º 258/80, de 31 de Julho de 1980

Lei n.º 37/80, de 31 de Julho de 1980

Portaria n.º 445/80, de 31 de Julho de 1980

Despacho normativo n.º 225/80, de 31 de Julho de 1980

Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho de 1980

Portaria n.º 448/80, de 31 de Julho de 1980

Resolução n.º 272/80, de 31 de Julho de 1980

Despacho normativo n.º 224/80, de 31 de Julho de 1980

Resolução n.º 271/80, de 31 de Julho de 1980