July 31, 1980

Serie I

• Decreto-Lei n.º 258/80, de 31 de Julho de 1980
• Lei n.º 37/80, de 31 de Julho de 1980
• Portaria n.º 445/80, de 31 de Julho de 1980
• Despacho normativo n.º 225/80, de 31 de Julho de 1980
• Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho de 1980
• Portaria n.º 448/80, de 31 de Julho de 1980
• Resolução n.º 272/80, de 31 de Julho de 1980
• Despacho normativo n.º 224/80, de 31 de Julho de 1980
• Resolução n.º 271/80, de 31 de Julho de 1980