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Portaria n.º 448/80, de 31 de Julho de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 448/80 de 31 de Julho 1 - Pela Portaria n.º 305/79, de 28 de Junho, foram aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, tabelas essas que produziram efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1979.

2 - O conselho de gestão deste Instituto apresentou propostas de novas tabelas para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte: 1.º São aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, em anexo a esta portaria.

  1. O valor da remuneração acessória por isenção de horário de trabalho (IHT) ou por prestação de serviço com a navegação (STN) é fixada, respectivamente, em 33% da remuneração base constante da tabela para os pilotos, de 25% para o pessoal auxiliar de mar dos serviços de pilotagem e de 23% para o pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem que prestem serviço em terra.

  2. Os pilotos que desempenhem funções de chefia auferirão um subsídio de chefia, nos seguintes termos: Departamento de 1.' categoria - 25% do vencimento base.

    Departamento de 2.' categoria - 22% do vencimento base.

    Departamento de 3.' categoria - 12% do vencimento base.

    Departamento de 4.' categoria - 8% do vencimento base.

  3. - 1 - Aos pilotos que...

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