July 03, 1980
Serie I
- Aviso n.º DD107/80, de 03 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD99/80, de 03 de Julho de 1980
- Portaria n.º 371/80, de 03 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD106/80, de 03 de Julho de 1980
- Portaria n.º 366/80, de 03 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD98/80, de 03 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD105/80, de 03 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 196/80, de 03 de Julho de 1980
- Decreto n.º 41/80, de 03 de Julho de 1980