Aviso n.º DD98/80, de 03 de Julho de 1980

Aviso Por ordem superior se torna público que em 6 de Maio de 1980 o Governo de Espanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de 1977.

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