June 14, 1980
Serie I
- Portaria n.º 331/80, de 14 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 187-A/80, de 14 de Junho de 1980
- Resolução n.º 212/80, de 14 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 187-C/80, de 14 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 187-D/80, de 14 de Junho de 1980
- Resolução n.º 211/80, de 14 de Junho de 1980
- Resolução n.º 210/80, de 14 de Junho de 1980
- Resolução n.º 209/80, de 14 de Junho de 1980
- Resolução n.º 208/80, de 14 de Junho de 1980