April 19, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 81/80
- Decreto-Lei n.º 79/80, de 19 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 136/80, de 19 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 82/80, de 19 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 85/80, de 19 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 86/80, de 19 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 80/80, de 19 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 78/80, de 19 de Abril de 1980
- Resolução n.º 139/80, de 19 de Abril de 1980