March 17, 1980
Serie I
- Portaria n.º 121/80, de 17 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 92/80, de 17 de Março de 1980
- Resolução n.º 93/80, de 17 de Março de 1980
- Resolução n.º 92/80, de 17 de Março de 1980
- Portaria n.º 122/80, de 17 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 93/80, de 17 de Março de 1980
- Portaria n.º 123/80, de 17 de Março de 1980
- Portaria n.º 120/80, de 17 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6789, de 17 de Março de 1980