Despacho normativo n.º 92/80, de 17 de Março de 1980

Despacho Normativo n.º 92/80 Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo n.º 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto Regulamentar n.º 81/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 300, de...

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