December 19, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2251/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 490-B/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 490/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2250/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 490-C/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 693/79, de 19 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 27/79/A, de 19 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2820, de 19 de Dezembro de 1979