December 18, 1979
Serie I
- Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 373/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 488/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2249/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 354/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2248/79, de 18 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro de 1979