December 14, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 367/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 482/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 683/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 481/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 680/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 477/79, de 14 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 480/79, de 14 de Dezembro de 1979