December 12, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7967, de 12 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 349/79, de 12 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 350/79, de 12 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 133/79, de 12 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 363/79, de 12 de Dezembro de 1979