December 12, 1979

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Serie I

    Declaração n.º DD7967, de 12 de Dezembro de 1979

    Resolução n.º 349/79, de 12 de Dezembro de 1979

    Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro de 1979

    Resolução n.º 350/79, de 12 de Dezembro de 1979

    Decreto n.º 133/79, de 12 de Dezembro de 1979

    Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de Dezembro de 1979

    Despacho normativo n.º 363/79, de 12 de Dezembro de 1979

Índice de navegação

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