December 03, 1979
Serie I
- Portaria n.º 636/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 642/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 132/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 641/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 639/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 637/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 347/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 643/79, de 03 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 635/79, de 03 de Dezembro de 1979