November 24, 1979
Serie I
- Resolução n.º 332/79, de 24 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2316, de 24 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 461/79, de 24 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 612/79, de 24 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 129/79, de 24 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 614/79, de 24 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7108, de 24 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 615/79, de 24 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 616/79, de 24 de Novembro de 1979