November 22, 1979
Serie I
- Portaria n.º 607/79, de 22 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 608/79, de 22 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 606/79, de 22 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 338/79, de 22 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 605/79, de 22 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 604/79, de 22 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 603/79, de 22 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7103, de 22 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2231/79, de 22 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7102, de 22 de Novembro de 1979