November 15, 1979
Serie I
- Portaria n.º 595/79, de 15 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 321/79, de 15 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 329/79, de 15 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 450/79, de 15 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 322/79, de 15 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 328/79, de 15 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 125/79, de 15 de Novembro de 1979