August 20, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 311/79
- Decreto Regional n.º 18/79/A, de 20 de Agosto de 1979
- Decreto Regional n.º 19/79/A, de 20 de Agosto de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 43/79, de 20 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7259, de 20 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 311/79, de 20 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7260, de 20 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 313/79, de 20 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 438/79, de 20 de Agosto de 1979