August 14, 1979
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 289/79, de 14 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 257/79, de 14 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 290/79, de 14 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 200/79, de 14 de Agosto de 1979
- Aviso n.º DD2844, de 14 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7251, de 14 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 429/79, de 14 de Agosto de 1979
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