Portaria n.º 429/79, de 14 de Agosto de 1979

Portaria n.º 429/79 de 14 de Agosto Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio, considerando a necessidade de actualizar o modelo do impresso aprovado para a carta de caçador referida nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º 47847: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Fomento Agrário: 1.º É revogado, para o continente, o despacho de 29 de Fevereiro de 1968 do Secretário de Estado da Agricultura, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 69, de 21 de Março de 1968.

  1. O modelo dos cartões da carta de caçador, referida nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT