July 27, 1979
Serie I
- Portaria n.º 375/79, de 27 de Julho de 1979
- Portaria n.º 378/79, de 27 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7299, de 27 de Julho de 1979
- Resolução n.º 220/79, de 27 de Julho de 1979
- Portaria n.º 377/79, de 27 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 253/79, de 27 de Julho de 1979
- Portaria n.º 374/79, de 27 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 177/79, de 27 de Julho de 1979