July 06, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2165/79, de 06 de Julho de 1979
- Resolução n.º 196/79, de 06 de Julho de 1979
- Resolução n.º 195/79, de 06 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7280, de 06 de Julho de 1979
- Portaria n.º 327/79, de 06 de Julho de 1979
- Portaria n.º 326/79, de 06 de Julho de 1979
- Portaria n.º 324/79, de 06 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 157/79, de 06 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2167/79, de 06 de Julho de 1979