June 29, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7473, de 29 de Junho de 1979
- Portaria n.º 306/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 37/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 194/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 198-A/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho de 1979
- Lei n.º 22/79, de 29 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 36/79, de 29 de Junho de 1979