June 12, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 181/79, de 12 de Junho de 1979
- Lei n.º 19/79, de 12 de Junho de 1979
- Portaria n.º 278/79, de 12 de Junho de 1979
- Resolução n.º 180/79, de 12 de Junho de 1979
- Resolução n.º 179/79, de 12 de Junho de 1979
- Resolução n.º 178/79, de 12 de Junho de 1979
- Resolução n.º 177/79, de 12 de Junho de 1979
- Decreto n.º 53/79, de 12 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7433, de 12 de Junho de 1979