May 31, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 121/79, de 31 de Maio de 1979
- Portaria n.º 253/79, de 31 de Maio de 1979
- Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio de 1979
- Resolução n.º 169/79, de 31 de Maio de 1979
- Despacho normativo n.º 120/79, de 31 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7389, de 31 de Maio de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, de 31 de Maio de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 30/79, de 31 de Maio de 1979
- Decreto n.º 44/79, de 31 de Maio de 1979