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Decreto n.º 44/79, de 31 de Maio de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 44/79 de 31 de Maio O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 26 de Janeiro de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 11 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Protocolo Adicional ao Acordo Cultural O Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde considerando: Os princípios consagrados no Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde; A necessidade da sua explicitação de forma a desenvolver mais amplamente as suas potencialidades; O disposto no artigo 3.º do referido Acordo; deliberam subscrever o presente Protocolo Adicional ao Acordo Cultural: 1 - O Governo Português considerará, favoravelmente, a possibilidade de inscrição em cursos superiores portugueses a definir, e...

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