April 02, 1979
Serie I
- Portaria n.º 145/79, de 02 de Abril de 1979
- Portaria n.º 144/79, de 02 de Abril de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 11/79, de 02 de Abril de 1979
- Aviso n.º DD2116/79, de 02 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 59/79, de 02 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 73/79, de 02 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7224, de 02 de Abril de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 10/79, de 02 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 72/79, de 02 de Abril de 1979